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Última Atualização do Portal 24/04/2026

Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 2615 de 15/08/2006

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 2615 de 15/08/2006

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Dá nova redação ao artigo 5°, inciso "B", da Lei n° 2.537, de 8 de dezembro de 2005".

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