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Última Atualização do Portal 24/04/2026

Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 2557 de 13/03/2006

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 2557 de 13/03/2006

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Altera redação do "caput" do art. 4º, da Lei n° 1.951 de 13/03/1997.

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