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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 2594 de 04/05/2006

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Autoriza a alienação de imóveis, os quais especifica, por doação, è Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.

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