LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 2591 de 10/04/2006
Autor: Hamilton Bernardes Junior
Ementa: Cria o § 49, ao Artigo 9S, da Lei nº 2.095/99 e dá outras providências.
Página 1
Lei Municipal - N° 2591 de 10/04/2006
Autor: Hamilton Bernardes Junior
Ementa: Cria o § 49, ao Artigo 9S, da Lei nº 2.095/99 e dá outras providências.
Página 1