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Última Atualização do Portal 24/04/2026

Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 2591 de 10/04/2006

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 2591 de 10/04/2006

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Cria o § 49, ao Artigo 9S, da Lei nº 2.095/99 e dá outras providências.

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