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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 2555 de 19/01/2005

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: AUTORIZA [O EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE DEVERÁ EMPREGA-LO EXCLUSIVAMENTE, NA EXECUÇÃO DE ATIVIDADES RELACIONADAS AO MAGISTÉRIO.

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