LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 2658 de 27/12/2006
Autor: Hamilton Bernardes Junior
Ementa: Declara de Utilidade Pública o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL NA ÁREA DE SAÚDE - CONSAÚDE -, conforme especifica.
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