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Última Atualização do Portal 24/04/2026

Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 2642 de 21/11/2006

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 2642 de 21/11/2006

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Altera redação do Artigo 13 da Lei nº 2.204, de 9 de abril de 2001.

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