LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 2573 de 20/03/2006
Autor: Hamilton Bernardes Junior
Ementa: Autoriza o Executivo a firmar Convênio e ou Acordo de Cooperação com a FDE - Fundação para o Desenvolvimento da Educação - com o objetivo de ampliar a atuação do Programa Escola da Família.
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Via Brasil Web Project