Lei Municipal - N° 2636 de 20/10/2006

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Altera redação do Parágrafo Único, do Artigo 1°, modificado pela Lei n°. 2.596, de 04 de maio de 2006; dos Artigos 2º, 3º e 4º; e do Parágrafo 1º, do Artigo 5º. da Lei no. 2.541, de 08/12/2005.