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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 2632 de 03/10/2006

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil para descontar em folha de pagamento as parcelas de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil, de acordo com as normas da MP ne 130, de 17 de setembro de 2003.

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