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Última Atualização do Portal 24/04/2026

Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 2619 de 24/08/2006

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 2619 de 24/08/2006

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Institui o "SELO VERDE", para certificação de pessoas jurídicas que promovem ações de preservação do meio ambiente, e dá outras providências

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