LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 2619 de 24/08/2006
Autor: Hamilton Bernardes Junior
Ementa: Institui o "SELO VERDE", para certificação de pessoas jurídicas que promovem ações de preservação do meio ambiente, e dá outras providências
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Via Brasil Web Project