LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 2548 de 23/12/2005
Autor: Hamilton Bernardes Junior
Ementa: Cria a alínea "D", ao item "2.4", do Capítulo "2 - armamentos e loteamentos", dos capítulos anexos a Lei n" 1.150, de 9 de abril de 1985 - Código de Obras.
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