LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 2546 de 23/12/2005
Autor: Hamilton Bernardes Junior
Ementa: Cria item V, ao artigo 89, da Lei Municipal n° 1.146, de 26 de março de 1985, que institui o Código de Posturas do município de Pedreira e dà outras providências.
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