Lei Municipal - N° 2533 de 14/11/2005

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Institui o programa de dispensação gratuita de medicamentos à população carente, autoriza o Poder Executivo com a participação do Fundo Social de Solidariedade, a celebrar convênio com as instituições de ensino de farmácia, entidades de classe correspondentes e entidades governamentais e não governamentais e dá outras providências.