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Última Atualização do Portal 24/04/2026

Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 2531 de 14/11/2005

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 2531 de 14/11/2005

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Dà nova redação ao artigo 4°, inciso "A", da Lei n° '..460, de 13 da dezembro de 2004.

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