Lei Municipal - N° 2530 de 14/11/2005

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Altera a Seção - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - que passa a ter nova nomenclatura; dá nova redação ao artigo 6º e seu parágrafo único e cria a alínea C, e acrescenta itens aos incisos do artigo 6°, da Lei Municipal n° 1.485, de 13/05/91, modificada pelas Leis n°s 1.843, de 24/10/95; 2.277, de 17/04/2002; 2.290, de 6/06/2002.