LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 2528 de 24/10/2005
Autor: Hamilton Bernardes Junior
Ementa: Dispõe sobre regras para a concessão de licença de funcionamento de bares no município de Pedreira, e dá outras providências.
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Via Brasil Web Project