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Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 2518 de 13/09/2005

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 2518 de 13/09/2005

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimento comercial manter exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor disponível para consulta.

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