LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 2513 de 25/08/2005
Autor: Hamilton Bernardes Junior
Ementa: Determina que os estabelecimentos denominados ferros-velhos e similares, localizados no Município de Pedreira, não poderão adquirir e estocar próprios públicos em suas dependências e dá outras providências.
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Via Brasil Web Project