LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 2509 de 15/07/2005
Autor: Hamilton Bernardes Junior
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio e termos de cooperação com a Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, conforme especifica.
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