LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Resolucao - N° 13 de 18/12/2007
Autor: Flavio Ferraz Avezum
Ementa: Altera a redação dos Parágrafos 1", 2°, 3° e 4°, do Artigo 1", da Resolução n" 04/01, dispondo sobre a criação da Câmara Mirim de Pedreira, conforme especifica.
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