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LEGISLAÇÃO
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Resolucao - N° 13 de 18/12/2007

Autor: Flavio Ferraz Avezum

Ementa: Altera a redação dos Parágrafos 1", 2°, 3° e 4°, do Artigo 1", da Resolução n" 04/01, dispondo sobre a criação da Câmara Mirim de Pedreira, conforme especifica.

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