Lei Municipal - N° 16 de 12/04/1949

Autor: Angelo Ferrari

Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a entrada de Parques, Circos, Teatros e outras modalidades de diversões ambulantes, neste Município, estabelecendo limites de estadias e funcionamento de acordo com o seu critério e dentro das leis em vigor, afim de que não sejam prejudicadas as casas de diversões permanentes na cidade, cujo desenvolvimento deverá ser incentivado.