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Última Atualização do Portal 24/04/2026

Início >> Legislação >> Decreto - N° 1517 de 01/04/2005

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Decreto - N° 1517 de 01/04/2005

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Considerando a necessidade de regulamentar o parágrafo 3° do artigo 82, da lei municipal complementar n° 2412/2003 de 24/11/2003

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