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Última Atualização do Portal 24/04/2026

Início >> Legislação >> Decreto - N° 1508 de 22/12/2004

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Decreto - N° 1508 de 22/12/2004

Autor: Sergio Ferrari Rossi

Ementa: Declara de Utilidade Pública, as glebas de terras que especifica e dá outras providências

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