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Última Atualização do Portal 24/04/2026

Início >> Legislação >> Decreto - N° 1482 de 03/06/2004

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Decreto - N° 1482 de 03/06/2004

Autor: Sergio Ferrari Rossi

Ementa: Dispõe sobre Estabelece teto salarial e regulamenta a concessão de gratificação, para os ocupantes de função atividade de magistério

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