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Última Atualização do Portal 24/04/2026

Início >> Legislação >> Decreto - N° 1480 de 25/05/2004

LEGISLAÇÃO
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Decreto - N° 1480 de 25/05/2004

Autor: Sergio Ferrari Rossi

Ementa: Altera o Artigo 1° do Decreto n° 1.443, de 28 de agosto de 2003

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