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Última Atualização do Portal 24/04/2026

Início >> Legislação >> Decreto - N° 1432 de 09/05/2003

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Decreto - N° 1432 de 09/05/2003

Autor: Jose Carlos Lena

Ementa: Dispõe sobre a doação de bens que especifica à DIR XII "Dr. Leôncio de Souza Queiroz"

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