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Início >> Legislação >> Decreto - N° 1428 de 20/02/2003

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Referente aos anos de 1945 à 2021

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Decreto - N° 1428 de 20/02/2003

Autor: Jose Carlos Lena

Ementa: Declara em situação anormal, caracterizada como "Situação de emergência" a área do município afetada por chuvas torrenciais e conseqüências do Rio Jaguari e seus afluentes

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