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Última Atualização do Portal 25/04/2026

Início >> Legislação >> Decreto - N° 1427 de 17/02/2003

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Decreto - N° 1427 de 17/02/2003

Autor: Jose Carlos Lena

Ementa: Libera em favor de Empreendimentos Imobiliários Adelino dos Santos Gouveia S/C Ltda.

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