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Última Atualização do Portal 24/04/2026

Início >> Legislação >> Decreto - N° 1415 de 11/11/2002

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Decreto - N° 1415 de 11/11/2002

Autor: Jose Carlos Lena

Ementa: Declara de Utilidade Pública, os lotes de terreno que especifica, necessários à construção de uma Creche

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