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Última Atualização do Portal 24/04/2026

Início >> Legislação >> Decreto - N° 1406 de 25/06/2002

LEGISLAÇÃO
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Decreto - N° 1406 de 25/06/2002

Autor: Jose Carlos Lena

Ementa: Declara de Utilidade Pública a área de terra, no Bairro Cascalho, para fins que especifica e dá outras providências

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