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Última Atualização do Portal 24/04/2026

Início >> Legislação >> Decreto - N° 1400 de 18/04/2002

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Decreto - N° 1400 de 18/04/2002

Autor: Jose Carlos Lena

Ementa: Aprova o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recurso de Infrações

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