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Última Atualização do Portal 24/04/2026

Início >> Legislação >> Decreto - N° 1395 de 18/03/2002

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Decreto - N° 1395 de 18/03/2002

Autor: Jose Carlos Lena

Ementa: Permite o Uso de Área Pública

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