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Última Atualização do Portal 24/04/2026

Início >> Legislação >> Decreto - N° 1388 de 28/12/2001

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Decreto - N° 1388 de 28/12/2001

Autor: Jose Carlos Lena

Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da Lei Complementar, que estabelece normas de organização e execução das atividades de Vigilância Sanitária

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