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Última Atualização do Portal 24/04/2026

Início >> Legislação >> Decreto - N° 1382 de 23/11/2001

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Decreto - N° 1382 de 23/11/2001

Autor: Jose Carlos Lena

Ementa: Revalida o Decreto n° 1320, de 21/02/2000

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