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Última Atualização do Portal 24/04/2026

Início >> Legislação >> Decreto - N° 1377 de 27/09/2001

LEGISLAÇÃO
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Decreto - N° 1377 de 27/09/2001

Autor: Jose Carlos Lena

Ementa: Altera o Parágrafo único do artigo 1° do decreto n° 1320 de 24 de fevereiro de 2000

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