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Última Atualização do Portal 24/04/2026

Início >> Legislação >> Decreto - N° 1339 de 13/12/2000

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Decreto - N° 1339 de 13/12/2000

Autor: Antonio Ganzarolli Filho

Ementa: Cancela o Decreto n° 1334, de 09/11/2000

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