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Última Atualização do Portal 24/04/2026

Início >> Legislação >> Decreto - N° 1330 de 26/10/2000

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Decreto - N° 1330 de 26/10/2000

Autor: Antonio Ganzarolli Filho

Ementa: estabelece critérios para amortização dos precatórios judiciais que foram consolidados pela emenda Constitucional n° 30/2000

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