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Última Atualização do Portal 24/04/2026

Início >> Legislação >> Decreto - N° 1329 de 20/10/2000

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Decreto - N° 1329 de 20/10/2000

Autor: Antonio Ganzarolli Filho

Ementa: Altera a constituição da J.A.R.I. de que trata o Decreto n° 1280, de 04/02/1999 e dá outras providências

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