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Última Atualização do Portal 24/04/2026

Início >> Legislação >> Decreto - N° 1324 de 11/08/2000

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Decreto - N° 1324 de 11/08/2000

Autor: Antonio Ganzarolli Filho

Ementa: Permite o uso de Bem Público de Uso Comum do Povo

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