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Última Atualização do Portal 24/04/2026

Início >> Legislação >> Decreto - N° 1315 de 28/12/1999

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Decreto - N° 1315 de 28/12/1999

Autor: Antonio Ganzarolli Filho

Ementa: Altera a redação do Artigo 1° do decreto n° 1307, de 01 de outubro de 1999

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