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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
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Decreto - N° 1285 de 27/05/1999

Autor: Antonio Ganzarolli Filho

Ementa: Altera a constituição da J.A.R.I., de que trata o decreto n° 1280, de 04/02/1999 e dá outras providências

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