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Última Atualização do Portal 24/04/2026

Início >> Legislação >> Decreto - N° 1284 de 26/04/1999

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Decreto - N° 1284 de 26/04/1999

Autor: Antonio Ganzarolli Filho

Ementa: Declara de Utilidade Pública área de imóvel que especifica, para abrigar Estação de Tratamento de Esgoto e dá outras providências

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