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Última Atualização do Portal 24/04/2026

Início >> Legislação >> Decreto - N° 1278 de 31/12/1998

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Decreto - N° 1278 de 31/12/1998

Autor: Antonio Ganzarolli Filho

Ementa: Que o Alvará de licença tem validade até o final de dezembro de cada ano

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