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Última Atualização do Portal 24/04/2026

Início >> Legislação >> Decreto - N° 1258 de 08/06/1998

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Decreto - N° 1258 de 08/06/1998

Autor: Antonio Ganzarolli Filho

Ementa: Reintegra a glebas de terra à posse de seus antigos proprietários, conforme especifica

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