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Última Atualização do Portal 24/04/2026

Início >> Legislação >> Decreto - N° 1229 de 31/03/1997

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Decreto - N° 1229 de 31/03/1997

Autor: Antonio Ganzarolli Filho

Ementa: Dispõe sobre a doação de bens conforme especifica

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