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Última Atualização do Portal 24/04/2026

Início >> Legislação >> Decreto - N° 1228 de 31/03/1997

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Decreto - N° 1228 de 31/03/1997

Autor: Antonio Ganzarolli Filho

Ementa: Dispõe sobre permissão de uso de bem público a titulo gratuito

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