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Última Atualização do Portal 24/04/2026

Início >> Legislação >> Decreto - N° 1210 de 09/07/1996

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Decreto - N° 1210 de 09/07/1996

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Revoga o Decreto n° 1203, de 18/03/1996.

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