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Última Atualização do Portal 23/04/2026

Início >> Legislação >> Decreto - N° 1197 de 29/01/1996

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Decreto - N° 1197 de 29/01/1996

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Revoga decreto 1151/94.

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