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Última Atualização do Portal 23/04/2026

Início >> Legislação >> Decreto - N° 1082 de 06/04/1992

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Decreto - N° 1082 de 06/04/1992

Autor: Hygino Amadeu Bellix

Ementa: Outorga permissão de uso, a titulo precário, de imóvel municipal a entidade que especifica

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